Os pedidos de acesso a Documentos Administrativos devem ser enviados para o Responsável pelo Acesso à Informação (artigo 9.º da Lei de Acesso a Documentos Administrativos – LADA), Prof. Ricardo Cunha (ricardo.cunha@aemachadodematos.pt).
A reutilização de informação nominativa rege-se pelo regime legal de proteção de dados pessoais e o artigo 8.º da LADA.
O acesso à informação considera as restrições ao acesso previstas no artigo 6.º da LADA.