Os pedidos de acesso a Documentos Administrativos devem ser enviados para o Responsável pelo Acesso à Informação – RAI – (artigo 9.º da Lei de Acesso a Documentos Administrativos – LADA), Prof. Ricardo Cunha (ricardo.cunha@aemachadodematos.pt).
(preencher os campos a vermelho, alterando-os para preto e enviar por e-mail ao RAI ou entregar nos Serviços Administrativos).
A reutilização de informação nominativa rege-se pelo regime legal de proteção de dados pessoais e o artigo 8.º da LADA.
O acesso à informação considera as restrições ao acesso previstas no artigo 6.º da LADA.
Acesso a Documentos Administrativos – Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr. Machado de Matos, Felgueiras
Artigo 133.º – Acesso a Documentos Administrativos
O acesso gratuito aos documentos administrativos, previstos na alínea a) do artigo 13.º, da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA) exerce-se através da sua consulta presencial, cabendo à direção do Agrupamento fixar a data, local e modo para se efetivar a consulta, conforme disposto no artigo 14.º da LADA.
O acesso previsto nas alíneas b) e c) do artigo 13.º, da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA) cinge-se aos serviços previstos na reprografia do Agrupamento, com os encargos fixados no referido serviço.
Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto é nomeado pela Diretora um responsável pelo acesso à informação (RAI), a quem compete organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculado o agrupamento de escolas, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
